COMPOSIÇÃO, DATA E HORÁRIO DAS REUNIÕES E FUNÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES 2024

Nos dias de feriados e ponto facultativo as reuniões sofreram mudanças de dia, será um dia posterior ao feriado.

As reuniões acontecem na Câmara Municipal de Jaciara – Rua Juruce – 1301 – Centro - Jaciara-MT

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

REUNIÕES: TODA SEGUNDA-FEIRA ÀS 15h.

Presidente: JESUALDO MORAES DA SILVA

Vice-Presidente: ADNAN ALLI AHMAD

Secretário: CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA

Suplente: CLEITON GODOI BRASILEIRO 

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à:

1) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

2) obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso e bens imóveis de propriedade do Município;

3) serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

4) criação, organização ou supressão de distritos, divisão do território do Município em áreas administrativas;

5) plano Diretor, denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

6) transportes coletivos ou individuais, fretes e cargas, vias urbanas e estradas municipais e respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação;

7) controle de poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;

B) examinar a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

8) criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;

9) normas gerais de licitação, em todas as suas modalidades, contratação de produtos obras e serviços da administração direta e indireta;

10) pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como a política de recursos humanos;

11) serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar, de pronto socorro e de postos de saúde

12) disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município;

13) economia urbana e rural, desenvolvimentos técnico e científico aplicado à indústria e ao comércio;

14) turismo e defesa do consumidor, bem como abastecimento de produtos.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REUNIÕES: TODA SEGUNDA-FEIRA ÀS 14h

Secretário: CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA

Suplente: JESUALDO MORAES DA SILVA   

a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvadas as leis orçamentárias, os pareceres do Tribunal de Contas, os Requerimentos e Indicações.

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;

c) elaborar Projetos de Leis fixando e reajustando subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara, Secretários Municipais e todos os demais agentes políticos existentes no Município.

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E ESPORTES

REUNIÕES: TODA SEGUNDA-FEIRA ÀS 16h00.

Presidente: ZILMAR BARBOSA MEDEIROS

Vice-Presidente: JOSÉ LUIS RIBEIRO GALINDO

Secretário: ADNAN ALLI AHMAD

Suplente: JESUALDO MORAES DA SILVA 

a) opinar sobre as proposições e matérias relativas à:

1) sistema único de saúde - SUS - e securidade social;

2) assistência e previdência social dos servidores municipais;

3) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

4) segurança do trabalho e saúde do trabalhador;

5) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e à portadores de deficiência;

6) planos e programas de higiene, alimentação e erradicação de endemias e doenças contagiosas;

7) sistema municipal de ensino;

8) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e cientifica para o aperfeiçoamento do ensino;

9) programas de merenda escolar;

10) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artística e arquitetônico;

11) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestados serviços ao Município;

12) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, cívicos, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

13) programas, eventos e demais coisas relativas ao esporte amador.

b) receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denuncias relativas as questões de discriminação racial ou de atendimento em centros ou unidades de saúde.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

REUNIÕES: TODA SEGUNDA-FEIRA ÀS 14h30.

Presidente: IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO

Vice-Presidente: JESUALDO MORAES DA SILVA

Secretário: ZILMAR BARBOSA MEDEIROS

Suplente: CLEITON GODOI BRASILEIRO 

Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

a) examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, inclusive através de vistorias “in-loco” junto ao setor de contabilidade da Prefeitura, sobre o desenvolvimento dos planos e programas administrativos anotados na Lei de Diretrizes Orçamentária, no Orçamento Anual e no Plano Plurianual;

c) receber as emendas à proposta orçamentária anual do Município, emitir parecer e a redação final sobre a mesma;

d) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, divida pública e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade para o Erário Municipal, bem como opinar sobre a obtenção de empréstimos particulares.

e) elaborar Projetos de Leis fixando subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara, Secretários Municipais e demais agentes políticos existentes no Município. 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

REUNIÕES: TODA SEGUNDA-FEIRA ÀS 15h30.

Presidente: JESUALDO MORAES DA SILVA 

Vice-Presidente: ADNAN ALLI AHMAD 

Secretário: JOSÉ LUIZ RIBEIRO GALINDO 

Suplente: ZILMAR BARBOSA MEDEIROS 

a) opinar sobre assuntos relacionados ao cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

b) efetuar denúncias de violação aos direitos humanos;

c) programar e realizar palestras, conferências e debates sobre temas relacionados com a defesa e os direitos humanos;

d) providenciar trabalhos técnicos referente aos direitos humanos, através de abordagem de temas concernente as matérias que lhe competem;

e) efetuar o acompanhamento e a investigação no território do Município de Jaciara, de qualquer tipo de lesão dos direitos humanos, individual ou coletivo;

f) receber denuncias relativo aos direitos humanos, reconhecendo como fontes delas os meios de comunicação social, os movimentos populares organizados e as feitas formalmente por qualquer pessoa capaz. (Redação dada pela Resolução nº 42/2023).