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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 17/2017

Autoria: Poder Legislativo

Data Protocolo: 21/08/2017

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores."


Situação Atual

Situação: Vetado

Data da Votação: 05/09/2017

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 01/11/2017

Último Estado: Veto 001/2017 - http://www.camarajaciara.mt.gov.br/transparencia/tramitacao/relatorio/5/

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 01/11/2017

    Tramitação: Vetado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Veto 001/2017 - http://www.camarajaciara.mt.gov.br/transparencia/tramitacao/relatorio/5/


  • Data: 05/09/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto de Lei aprovado por maioria de 7 votos favoráveis e dois votos contrários (Ver. Cleiton Godoi e Ver. Sinval Chicarino)


  • Data: 05/09/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para votação na R. Ordinária do dia 05/09/2017, após receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (votação unânime).


  • Data: 24/08/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Encaminhado para fins de apreciação e parecer.


  • Data: 22/08/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura da mensagem na R. Ordinária do dia 22/08/2017.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 21/08/2017

    Ementa: "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores."


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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