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Projetos do Legislativo - Andamento

VT - Veto Total: 01/2017

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Autoria: Poder Legislativo

Data Protocolo: 27/09/2017

Nº. Protocolo: 56

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto ao Projeto de Lei n.º 17 de autoria do Poder Legislativo, de 18/08/2017 que "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores"

Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 01/11/2017

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 01/11/2017

Último Estado: Veto ao Projeto de Lei n.º 17/2017 foi mantido por votação unânime na R. Ordinária do dia 01/11/2017.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 01/11/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Veto ao Projeto de Lei n.º 17/2017 foi mantido por votação unânime na R. Ordinária do dia 01/11/2017.

  • Data: 01/11/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para votação em Plenário na Sessão Ordinária do dia 01/11/2017 após emissão de parecer favorável (votação unânime) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

  • Data: 23/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Segue para apreciação e parecer

  • Data: 16/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Segue para parecer jurídico

  • Data: 03/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 27/09/2017

    Ementa: Veto ao Projeto de Lei n.º 17 de autoria do Poder Legislativo, de 18/08/2017 que "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores"
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