TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | DATA | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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PLO | 202412 12/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-03-04 04/03/2024 | “Dispõe Sobre a Preferência de Vagas para Irmãos no mesmo Estabelecimento de Ensino Público no Município De Jaciara/MT, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Em Tramitação |
PLO | 202411 11/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-02-26 26/02/2024 | "Estabelece a prioridade em consultas e realizações de exames para Pacientes Diabéticos". | Ordinário | Em Tramitação |
PLO | 202406 06/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-02-07 07/02/2024 | "Dispõe sobre a transparência na contratação de cargos nas Secretarias Municipais e a facilitação do envio de currículos por meio eletrônico". | Ordinário | Em Tramitação |
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