Data: 29/03/2017

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: Projeto aprovado por unanimidade.

Data: 28/03/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: Para votação em plenário após emissão de parecer favorável (votação unânime) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Data: 28/03/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: COFC

Despacho: Para apreciação e parecer

Data: 24/03/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: Segue para parecer jurídico.

Data: 24/03/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: COFC

Despacho: Segue para apreciação e parecer

Data: 21/03/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: Segue para leitura.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 16/03/2017

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências"