Câmara aprovou projetos que reestrutura Condema e que cria as PPPs
Foto: Vereador Everton entende que reuniões do Condema têm que ter pelo menos metade dos conselheiros (Ascom/CMJ)
Em sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira (21) a Câmara de Jaciara aprovou três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. O primeiro foi sobre a reorganização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), o segundo criou o programa de Parcerias Públicas Privadas em Jaciara e o terceiro autorizou a administração municipal ceder maquinários.
O projeto que reestruturou o Condema recebeu uma emenda substitutiva apresentada pelo vereador Everton Ribeiro. Na proposta original, o artigo 3° determinava que as reuniões do conselho poderiam ser realizadas com a presença de qualquer número de conselheiros, que passou de 12 para 15 membros.
A emenda de Everton estabeleceu que as reuniões só poderão ser realizadas se estiverem presentes pelo menos metade dos conselheiros, mantendo assim o critério fixado na lei municipal 1.537/2013, que consolidou a criação do Condema.
O projeto que criou o programa de Parcerias Públicas Privadas (PPP) recebeu uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Rodrigo Francisco (Tunicão), que acrescentou à norma a proibição da participação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (Prev-Jaci) em qualquer modalidade de PPP.
“A imprensa está sempre noticiando os prejuízos sofridos por alguns fundos de pensões, notadamente dos servidores públicos federais, por investimentos junto à iniciativa privada. Com essa emenda queremos garantir que tal situação não se repita aqui, protegendo assim os recursos que irão garantir a aposentadoria de nossos servidores”, explicou o parlamentar.
Os vereadores aprovaram ainda projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de uso de maquinários públicos para a realização de obras na propriedade Mecânica Truckan, que também beneficiará as empresas Cantina do Vinho, Auto Peças Zanoni, Pneus Renascer, Auto Elétrica Paraná, Borracharia do Lagoa e Estacionamento do Beiçola.
Fonte: Ascom/CMJ
