• Notícias


Publicado: 23/10/2017

Vereadores da Câmara Municipal em Visita a setores públicos

Motivado por suas ações legislativas, a Câmara Municipal de Jaciara, têm estado seja através das sessões Ordinária, Extraordinárias, Itinerantes, Audiência Publica deslocado dentro ou fora do município ou em seu gabinete, sempre voltada em atender a comunidade como um todo, bem como também cumprido o seu papel fiscalizador.

 

Alias, vejamos na integra qual é o real papel do vereador nas suas atribuições parlamentares:  

 

O QUE É UM VEREADOR?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

 

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

 

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

O vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

·          Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;

·          Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

·          Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

·          Sugerir nomes de ruas e avenidas;

·          Aprovar os documentos orçamentários do município;

·          Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;

·          Aprovar o plano municipal de educação;

·          Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

·          Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

 

O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

·          Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;

·          Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);

·          Criar comissões parlamentares de inquérito;

·          Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 

 

QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?

Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:

·          Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

·          Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

·          Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

·          Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).

 


Fonte: Assessoria

Galeria de Fotos

Clique na Imagem para Ampliar!

Últimas Notícias
2017 © Câmara Municipal de Jaciara - Mato Grosso