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Publicado: 29/04/2019

Lei da Ficha Limpa é discutida pela Câmara de Vereadores


Foto: Lei da Ficha Limpa abrangerá todas as instituições da administração municipal (Ilustração)

De autoria do vereador Charles Fernando, o projeto de lei 20/2019, que institui a Lei da Ficha Limpa no serviço público municipal, começou a ser discutido pela Câmara de Jaciara na sessão da última terça-feira (23). Ele segue os mesmos padrões da norma nacional, vetando a nomeação para cargos comissionados de pessoas que estejam inelegíveis (impedidas de se candidatarem a cargos eletivos). A proposta de vedação se aplica ao Executivo, Legislativo e ao Prev-Jaci.

A proibição irá se estender também aos cargos classistas eletivos (conselheiros tutelares), contratos temporários, funções gratificadas e a ex-administradores que tiveram suas contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição por parte do Tribunal de Contas do Estado.

Da mesma forma, empresas que tenham proprietários, dirigentes ou controladores em situação de inegibilidade não poderão prestar serviços à administração pública municipal direta e indireta.

Para entrar em vigor, a norma precisa ser aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Abduljabar Mohammad e, após a sanção, tanto o chefe do Executivo quanto o presidente do Legislativo, vereador Vanderlei de Oliveira, e o diretor Executivo do Prev-Jaci, Menah Remberg, terão 60 dias para exonerarem os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas que estejam em situação de inegibilidade.

“Criar a Lei da Ficha Limpa municipal era um anseio antigo da nossa sociedade. Ela vai de encontro ao novo momento que estamos vivendo na política. Não pode mais haver espaço no serviço público para pessoas que, comprovadamente, cometeram ilícitos quando exerceram funções públicas”, comentou o vereador Charles Fernando.

 


Fonte: Ascom/CMJ


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