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Publicado: 06/06/2019

Legislativo e Judicário discutem mudanças na Lei do Refis


Foto: Juiz Valter Simioni (de barba) esteve reunido com vereadores para discutir mudanças no Refis municipal (Ferreira Júnior)

O juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da 2ª Vara Cível de Jaciara, esteve reunido no início da noite da última terça-feira (4) com os vereadores de Jaciara. O Judiciário e o Legislativo estão discutindo a elaboração de um projeto de Refis (Refinanciamento Fiscal) para atender os contribuintes do Município que estão inscritos na dívida ativa.

Segundo o presidente do Legislativo, vereador Vanderlei de Oliveira, a atual lei do Refis impede o acesso ao refinanciamento daqueles contribuintes que já negociaram com a prefeitura, mas não conseguiram pagar as parcelas. Nesse caso só há dois caminhos: ou o inadimplente paga tudo à vista ou discute na Justiça.

A ideia do Judiciário e do Legislativo, conforme o presidente, é alterar a lei para permitir que todo o contribuinte inscrito na dívida ativa possa ter acesso ao Refis, independente de já ter feito o refinanciamento no passado e não ter conseguido saldar seu débito.

De acordo com Vanderlei, o juiz Valter Simioni demonstrou duas preocupações em relação à situação atual e que são compartilhadas pelo Legislativo: o aumento no número de ações judiciais e a questão social que envolve os contribuintes.

“Nossa cidade está com um alto nível de desemprego e as pessoas estão tendo dificuldades de quitar os seus débitos, fator esse que precisa ser considerado. Essas demandas judiciais só tornam toda a situação ainda mais complicada para os contribuintes, não resolve de imediato o problema da prefeitura e sobrecarrega a Justiça”, enumerou o parlamentar.

Vanderlei disse que o Município precisa receber aquilo que lhe é devido, até porque isso é uma determinação legal, mas essa necessidade de recebimento não pode servir como instrumento para aumentar o problema social da cidade, razão pela qual ele disse ser justa a preocupação do juiz e dos vereadores.

Conforma o presidente, o juiz Valter Simioni já se reuniu com o jurídico do Legislativo e dentro de algumas semanas a câmara deverá estar apresentando um projeto que flexibiliza os critérios para o acesso ao Refis.

Além de Vanderlei e o juiz, participaram da reunião os vereadores Charles Fernando, Jânio Atanásio, Sidney Soares, Tiago Pereira, Edilaine Martins (Tuca), Rodrigo Francisco (Tunicão) e Cloves Pereira, bem como, o presidentye da subseção local da OABN/MT, advogado Robie Bitencourt Ianhes.


Fonte: Ascom/CMJ


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