Na tarde de ontem dia 24 em sessão extraordinária a questão dos fundos de previdência do município movimentou intenso debate na Câmara Municipal de Jaciara. O projeto de lei complementar nº: 17/21, “altera a redação lei n.º 1417, de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Jaciara”.

A matéria em si trata sobre a revisão da segregação de massas, transferindo parte dos segurados do Fundo Financeiro (deficitário) para o Previdenciário (superavitário). O projeto foi aprovado com 07 votos favoráveis e 03 votos contrários. O projeto de Lei segue agora para sanção da Prefeita.

Após várias discussões em plenário o Projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores: Cloves Pereira (PL), Josias Melo (PP), Ivanês Tamanho (MDB), Simone Freire (PSL), Jesualdo Morais (PSB), José Galindo (PSB) e Zilmar Medeiros (PSB). Os votos contrários foram dos vereadores: Charles Fernando (PSDB), Cleiton Godoi (PP) e Leônidas Leitão (PSC). O vereador Adnan Alli, por motivos de trabalho não compareceu sessão. 

Durante o debate, houve vários diferentes posicionamentos.  O vereador Charles Fernando (PSDB) questionou que “deveria ser apresentado o impacto financeiro e pediu vista”. Na mesma linha, o vereador Leônidas Leitão (PSC), destacou que “poderia ser dado mais tempo para que projeto pudesse ser mais analisado pelo jurídico”. Já o vereador Cleiton Godoi (PP), seguiu o parecer jurídico.   

Em contrapartida, o vereador Cloves Pereira (PL), enfatizou “Houve uma reunião na sala da presidência entre vereadores, sindicato e alguns funcionários para discutir o projeto. Não se está empurrando o problema com a barriga. Estamos falando de servidores aposentados que terão seus direitos garantidos”.

O vereador Ivanês Tamanho (MDB), pontuou. “Estamos tendo a oportunidade de fazer um ajuste que vai salvaguardar as garantias previdenciárias dos que estão no fundo antigo. Se não resolvermos agora, seremos obrigados resolver no futuro. Temos três anos e meio para adequarmos essa questão”.

A matéria que trata dos fundos de previdência, como forma de compensação, segundo o projeto, o município vai repassar a receita de imposto de renda retido na fonte, apenas a que não tem vinculação constitucional para saúde e educação. O repasse deve ocorrer considerando que o município estaria transferindo servidores aposentados do fundo que está deficitário para o fundo mais recente, que está saudável do ponto de vista financeiro. A ideia central do projeto, segundo o autor da matéria (Prefeitura), é buscar sustentabilidade do regime próprio de previdência, de forma a viabilizar também gestão do déficit financeiro e atuarial existente. O município destacou na justificativa do PLC que o projeto foi resultado de ampla discussão com servidores e sindicatos.

Também foi aprovado na mesma sessão, o Projeto nº: 16/2021 que, "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2008, de 28 de abril de 2021, que trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”. Os projetos aprovados foram analisados pelas Comissões Permanentes e apenas o de número 17/2021, recebeu um voto contrário.

- Saiba mais sobre o projeto acessando: http://www.camarajaciara.mt.gov.br/transparencia/projetos-executivo/visualizar/PLO/1/