Aprovado Projeto que cria o Refis 2023 da Prefeitura de Jaciara
Foto: Refiz 2023 é aprovado por unanimidade (Ferreira Junior)
A Câmara de Jaciara aprovou, por unanimidade, em sessão realizada na noite da última terça-feira (28), do mês de fevereiro, e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 07/2023), que autoriza a prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2023.
O projeto vai oferecer anistia do pagamento de multas e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preços públicos, vencidas até 30 de novembro de 2022.
Para aderir ao benefício da Lei, o contribuinte deverá protocolar um requerimento junto a Secretaria de Administração e Finanças até o dia 31 de março de 2023.
PARCELAMENTOS:
a) Parcela única, com pagamento à vista, com remissão do pagamento de 100% (cem por cento) de multa e juros.
b) Até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa e juros.
c) De 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 50% (cinquenta por cento ) de multa e juros.
d) De 07 (sete) até 09 (nove) parcelas ,mensais e sucessivas, comr emissão do pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de multa e juros.
e) De10 (dez) até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 15% (quinze por cento) de multa e juros.
O contribuinte que optar pelo parcelamento o valor mínimo de cada parcela será de R$. 50,00 (cinquenta reais). O disposto do artigo 1º, parágrafo §2o,, aplica-se aos débitos fiscais e preço público constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa e as ações já ajuizadas.
Projeto foi encaminhado ao Executivo e segue para sanção da prefeita municipal Andréia Wagner.
Fonte: ASCOM/CMJ
