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Lei Municipal nº 2088/2022.
BIL 13/2024 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Outros
Ementa: 
PROJETO DE LEI COM O INTUITO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À EMENDA CONSTITUCIONAL 116/2022, A FIM DE GARANTIR A ISENÇÃO DO IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO A IMÓVEIS ALUGADOS.

À CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA ? MT

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

 

Venho, pela presente, remeter à análise e aprovação desta Colenda Câmara legislativa, um Projeto de Lei Complementar, a fim de que seja inserido um novo inciso ao art. 223 da Lei 1.060 de 13/07/2007 Código Tributário de Jaciara ? MT , o qual deverá dispor sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU para as Igrejas ou Templos de Qualquer Culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Jaciara ? MT.

A esse despeito, sabe-se que, em data de 17/02/2022 fora promulgada a EMENDA 116 à Constituição Federal, a qual acrescentou o parágrafo 1º.- A, ao artigo 156 do referido Diploma Constitucional, estendendo a imunidade de que trata a alínea b do inciso VI do caput do art. 150 da CF Templos de qualquer culto àqueles que ocupam referidos imóveis na condição de locatários.

Assim sendo, objetivando-se a atualização da Legislação Municipal em consonância com o referido preceito constitucional, requer-se a análise e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, a fim de que a referida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU para templos de qualquer culto, seja também aplicada aos locatários dos referidos imóveis.

Jaciara, 26 de Junho de 2024.

FABÍOLA MOURA ESPANHOL

 

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por FABÍOLA

BIL 12/2024 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Trânsito
Ementa: 
Melhorias na mobilidade urbana
Aumentar os estacionamentos de veículos nas calçadas, e motos no canteiro central, em toda área central, e também nas escolas pois temos dificuldade na hora de entrada e saída dos alunos, onde os pais vão pegar seu filhos, também este tipo de estacionamento na calçadas nas igrejas pois vai facilitar na hora do começo e término do culto, e outro nos locais de eventos do município.
Apresentação: 09 de Maio de 2024
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por MARCOS

BIL 11/2024 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Social
Ementa: 
Liberação da Praça Tamoyos
Desde o mês de novembro a praça principal da cidade está cercada, impedindo o tráfico de pessoas.
Já se passaram 06 meses.
Além de ser uma situação feia para a cidade, atrapalham a acessibilidade das pessoas que precisam circular naquela região, além de que é ponto de encontro de algumas pessoas.
Já que ainda não existe obras sendo realizada e nem sinal do início, pedimos encarecidamente que pelos menos liberem o acesso, vai ficar menos feio para a cidade e melhorar a vida das pessoas.
Apresentação: 08 de Maio de 2024
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por ELVIS

BIL 10/2024 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Trânsito
Ementa: 
Organização do trânsito das ruas de acesso a Faculdade Eduvale
Moro próximo a Eduvale, em dias de aula é muito difícil o acesso para minha residência, tendo em vista que os veículos estacionam nos dois lados da rua e o espaço para o tráfico de trânsito mal passa um veículo.
Minha sugestão é proibir o estacionamento em um dos lados das ruas que dão acesso à Faculdade, colocando faixa amarela, assim pelo menos permitirá o trafico de 02 veículos simultâneos ou regulamentar as vias de acesso com mão única.
Apresentação: 08 de Maio de 2024
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por ELVIS

BIL 9/2024 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Outros
Ementa: 
Fiscalizar
Que é uma lei onde fiscaliza em que o pessoal que vende internet retire o fio que está sobrando e que não é usado mais pois além de ficar muito  horrível na cidade ,pode causar um acidente pois o fio fica muito próximo da via e pode pegar alguém que está trafegando com a sua moto ou bicicleta e enrolar no pescoço e tem um prejuízo grave ou ceifar a vida e também pode um desse fio triscar na rede de energia e passar eletricidade para alguém que tiver passando ali e triscar nesse fio
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2024
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por MARCOS

BIL 8/2024 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Outros
Ementa: 
Iluminação e limpeza
 Eu Quero pedir por uma iluminação na rua rodriao Rodrigues residencial carijos pois ainda não tem os postes  também pela limpeza das calçadas e terrenos baldios e recapiamento do asfalto da rua dois pois foi feito a pavimentação mas está sendo levado pela chuva   o  bairro está evoluindo com novas construções pedimos então um olhar  aqui  no residencial carijos que é composto por somente duas ruas  desde já agradeço 
Apresentação: 02 de Janeiro de 2024
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por TELMISON

BIL 7/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Saúde
Ementa: 
Centro de tratamento do autista
Minha ideia é de que haja um centro de tratamento do autista. Um lugar onde esteja disponível todas os atendimentos necessários. Seja de terapia ocupacional, sala de recursos, psicologia, fonoaudiologia, as consultas com a neuropediatra. Enfim, um lugar único onde aconteça o tratamento. Isso ajuda a reduzir crises por que no momento, cada atendimento é feito em um determinado lugar. Isso atrapalha demais! Por exemplo, o lugar onde está sendo feito terapia ocupacional a praça JK, muitas vezes não tem nem água pra beber. Os profissionais não recebem o material a ser usado na terapia, tem que trazer e depois levar tudo de novo. E além disso, não é regular o atendimento. É a cada 15 dias.
Só transtorno. Acredito que o município tem sim capacidade e torço muito para isso. Até por que, demanda é cada vez maior.
Isso é tratamento de qualidade para nossos filhos. 
Att; Aline Fernandes 
Apresentação: 30 de Dezembro de 2023
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por ALINE

BIL 6/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Outros
Ementa: 
Fiscalizar
Que é uma lei onde fiscaliza em que o pessoal que vende internet retire o fio que está sobrando e que não é usado mais pois além de ficar muito  horrível na cidade ,pode causar um acidente pois o fio fica muito próximo da via e pode pegar alguém que está trafegando com a sua moto ou bicicleta e enrolar no pescoço e tem um prejuízo grave ou ceifar a vida e também pode um desse fio triscar na rede de energia e passar eletricidade para alguém que tiver passando ali e triscar nesse fio
Apresentação: 29 de Dezembro de 2023
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por MARCOS

BIL 5/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Social
Ementa: 
Autistas
 Cleiton gostaria te dizer uma ideia  que eu tive.
Vc sabe que sou mãe de um lindo autista.
E assim como eu tem muitas mães que não tem condições de fazer todas as terapias possíveis.
 Gostaria muito que fosse feito um projeto pra auxiliar essas mães.
Por exemplo a prefeitura entrar com parceria com um clube e com professores que tenha o dom do amor pra ensinar essas crianças a nadar pq a natação é uma das terapias que ajuda os autista e os hiperativo e os tod.
Pois ela ensina a manter o foco e concentração.
E também um educador pra dar aulas que ginástica.
E um D pra essas mães passarem suas experiências pra outras mães.
Pois nos pensamos tanto em nossos filhos.
 Aqui em nossa cidade está tendo um quadro bem extenso de criança e adolescentes com diagnóstico e muitas outras em análise
Apresentação: 06 de Dezembro de 2023
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por RENATA

BIL 4/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Outros
Ementa: 
Democracia participativa
Instituir mecanismos de participação direta e participativa no município para que todos aqueles que nelem habitam possam melhorar a democracia.
Apresentação: 21 de Outubro de 2023
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por MARIA

BIL 3/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Social
Ementa: 
Cumprir com as obrigações e responsabilidades
Boa noite, jaciara está precisando tbem é de que os responsáveis pelo seus animais doméstica como os cachorros por exemplo.....
Que os donos sejam multadosisso mesmo MULTAR  BRASILEIRO PRECISA SER PUNIDO PARA TOMAR ATITUDE  entao que seja por deixar seus animais soltos pela as ruas da nossa  cidade principalmente nos bairros onde acaba atacando idosos nas caminhada e demais pessoas principalmente aos moto-boy carteiros e idosos vindo a morde os pé ainda C a moto em movimento 
Fato que eu vi acontecer várias vezes aqui quase enfrente a minha casa 
E andando pela cidade a gente vê animais que tem donos 
Mas que não estão sobre seus cuidados como deveria...
E o valor dessa multa ir p ou o abrigo de idosos 
Ou quem sabe p até esta dando estrutura aquele espaço aqui próximo ao cemitério que ajuda animais abandonado ou q recebe maus trato quando uma prevenção passa a ser obrigação,  os danos causados não será de um nível de uma gravidade maior.... 
Por uma Jaciara com a sua população mais consciente de suas obrigações 
Para não precisa lamentar a morte de uma pessoa, até mesmo de um animal...
O seu animal doméstico, é sua escolha, e sua responsabilidade, faz parte do seu lar, da sua família, 
Seja mais responsável pelo que é obrigação  sua,minha ,nossa.de cada um....
Cleide Souza 



Apresentação: 31 de Maio de 2023
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por CLEIDE

BIL 2/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Educação
Ementa: 
Aulas de como mexer no celular para a terceira idade
O celular virou algo essencial hoje em dia, porém as pessoas têm muita dificuldade em usar, especialmente as pessoas idosas. Além de como usar o celular, também é importante ensinar às pessoas como identificar uma informação falsa ou um golpe da internet. O público-alvo são as pessoas mais velhas, porém o público em geral também pode se beneficiar dessas aulas.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por SINARA

BIL 1/2023 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Saúde
Ementa: 
Exames preventivos doenças renais
Sugiro a criação de um PROJETO DE LEI, regulamentando a realização de exames de Creatinina e Uréia em pacientes diabéticos e hipertensos. Essas duas substâncias, estão presentes na corrente sanguínea, e são preponderantes para um diagnoótico preventivo acerca da saúde renal.
Apresentação: 03 de Maio de 2023
Destinado à: Ver. CLEITON GODOI BRASILEIRO
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por VALDEMAR

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