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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 39/2017

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 05/10/2017

Nº. Protocolo: 62

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaciara-MT, em conformidade com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social - PNAS-004) e normas operacionais básicas do SUAS (NOBSU-2012) e dá outras providências


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 12/12/2017

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 12/12/2017

Último Estado: Projeto Substitutivo ao projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 12/12/2017.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 12/12/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto Substitutivo ao projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 12/12/2017.


  • Data: 12/12/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto Substitutivo ao projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 12/12/2017.


  • Data: 12/12/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto Substitutivo ao projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 12/12/2017.


  • Data: 12/12/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para apreciação e votação na R. Ordinária do dia 12/12/2017 após receber Parecer Favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Promoção Social e Trabalho. Foi apresentado Projeto Substitutivo pelo relator.


  • Data: 09/11/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR/CSPST

    Despacho: Encaminhado para apreciação e parecer pelas Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Promoção Social e Trabalho.


  • Data: 23/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Segue para Parecer Jurídico


  • Data: 16/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Segue para apreciação e parecer


  • Data: 10/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 05/10/2017

    Ementa: "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaciara-MT, em conformidade com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social - PNAS-004) e normas operacionais básicas do SUAS (NOBSU-2012) e dá outras providências


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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