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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 34/2018

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 21/06/2018

Nº. Protocolo: 246-01/2018

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei n.º 1818, de 11 de abril de 2018, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS - 2018."


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 26/06/2018

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 26/06/2018

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores da R. Ordinária do dia 26/06/2018.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 26/06/2018

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores da R. Ordinária do dia 26/06/2018.


  • Data: 26/06/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura, apreciação e votação na R. Ordinária do dia 26/06/2018.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 21/06/2018

    Ementa: "Altera o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei n.º 1818, de 11 de abril de 2018, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS - 2018."


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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