Data: 26/06/2018

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores da R. Ordinária do dia 26/06/2018.

Data: 26/06/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura, apreciação e votação na R. Ordinária do dia 26/06/2018.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 21/06/2018

Ementa: "Altera o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei n.º 1818, de 11 de abril de 2018, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS - 2018."