Data: 16/10/2018

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Segue para Sanção do Executivo.

Data: 16/10/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto recebido com Parecer Jurídico: "...tem-se que o projeto encontra amparo legal, pode o Município, como medida de exceção estabelecer Programa de Recuperação Fiscal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação na R. Ordinária do dia 16/10/2018

Data: 10/10/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Projeto encaminhado para a Procuradoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.

Data: 02/10/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Segue para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 02/10/2018.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 06/12/2018

Ementa: "altera a Lei 1.811, de 16 de março de 2018 a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e dá outras providências"