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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 16/2017

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 18/10/2017

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências"


Situação Atual

Situação: Aprovado

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 18/10/2017

Último Estado: Projeto aprovado por unanimidade.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 18/10/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto aprovado por unanimidade.


  • Data: 17/10/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Para votação em Plenário após emissão de parecer favorável (votação unânime) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.


  • Data: 28/06/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Segue para apreciação e emissão de parecer.


  • Data: 23/06/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Segue para emissão de parecer jurídico.


  • Data: 06/06/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Para apreciação e emissão de parecer.


  • Data: 06/06/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 18/10/2017

    Ementa: "Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências"


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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