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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 01/2017

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 16/03/2017

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências"


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 29/03/2017

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 29/03/2017

Último Estado: Projeto aprovado por unanimidade.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 29/03/2017

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: Projeto aprovado por unanimidade.


  • Data: 28/03/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Para votação em plenário após emissão de parecer favorável (votação unânime) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.


  • Data: 28/03/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COFC

    Despacho: Para apreciação e parecer


  • Data: 24/03/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Segue para parecer jurídico.


  • Data: 24/03/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: COFC

    Despacho: Segue para apreciação e parecer


  • Data: 21/03/2017

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 16/03/2017

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências"


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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