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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 39/2019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 02/10/2019

Nº. Protocolo: 446-01/2019

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera a Lei n.º 1.904, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências - Programa REFIS 2019".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 22/10/2019

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 22/10/2019

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores em Plenário na R. Ordinária do dia 22/10/2019.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 22/10/2019

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores em Plenário na R. Ordinária do dia 22/10/2019.


  • Data: 22/10/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 22/10/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...tem-se que o Projeto encontra amparo legal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer quanto á matéria.


  • Data: 10/10/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 03/10/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para o Plenário para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/10/2019.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 02/10/2019

    Ementa: "Altera a Lei n.º 1.904, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências - Programa REFIS 2019".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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