Data: 22/10/2019

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores em Plenário na R. Ordinária do dia 22/10/2019.

Data: 22/10/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.

Data: 22/10/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...tem-se que o Projeto encontra amparo legal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer quanto á matéria.

Data: 10/10/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.

Data: 03/10/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para o Plenário para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/10/2019.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 02/10/2019

Ementa: "Altera a Lei n.º 1.904, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências - Programa REFIS 2019".