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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 33/2019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 01/08/2019

Nº. Protocolo: 350-01/2019

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 02/08/2019

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 02/08/2019

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 02/08/2019.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 02/08/2019

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 02/08/2019.


  • Data: 02/08/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 02/08/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer quanto à matéria.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 01/08/2019

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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