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Projetos do Executivo


VT - Veto Total: 02/2019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 01/11/2019

Nº. Protocolo: 519-01/2019

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 34 de 2019 de autoria do Poder Legislativo, o qual prevê isenção do Imposto Territorial Predial Urbano aos imóveis localizados em logradouros sem pavimentação."


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 19/11/2019

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 19/11/2019

Último Estado: 1) Veto ao Projeto de Lei n.º 34/2019 foi mantido com 01 voto contrário do Vereador Antônio Zanin.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 19/11/2019

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Veto ao Projeto de Lei n.º 34/2019 foi mantido com 01 voto contrário do Vereador Antônio Zanin.


  • Data: 19/11/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Veto ao Projeto de Lei n.º 34/2019 foi recebido com Parecer Jurídico: "...Portanto, as razões do veto estão alinhadas como regramento de legislação federal, recomendando-se acatar o veto..."


  • Data: 14/11/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Mensagem ao Veto n.º 01/2019 foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 12/11/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Mensagem ao Veto n.º 02/2019 ao Projeto de Lei n.º 36/2019, de autoria de Poder Legislativo foi encaminhado para leitura na R. Ordinária do dia 12/11/2019.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 01/11/2019

    Ementa: "Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 34 de 2019 de autoria do Poder Legislativo, o qual prevê isenção do Imposto Territorial Predial Urbano aos imóveis localizados em logradouros sem pavimentação."


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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