Data: 10/12/2019

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Veto n.º 04/2019 em votação em Plenário foi mantido com nove votos favoráveis e um voto contrário (Ver. Charles Fernando).

Data: 10/12/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Veto recebido com Parecer pela CCJR: "...o mesmo transforma-se em PARECER FAVORÁVEL ao Veto n.º 04/2019. 2) Veto encaminhado para votação em Plenário.

Data: 10/12/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Despacho: 1) Veto recebido com Parecer Jurídico: "...as razões jurídicas do Veto n.º 04/2019 estão alinhadas com o regramento de legislação federal, recomendando-se acatar o veto...". 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre o veto.

Data: 06/12/2019

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Veto n.º 04/2019 encaminhado a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 29/11/2019

Ementa: "Veto n.º 04/2019, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 26/2019 do Legislativo o qual prevê isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal"