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Projetos do Executivo


VT - Veto Total: 04/2019

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 29/11/2019

Nº. Protocolo: 543-01/2019

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Veto n.º 04/2019, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 26/2019 do Legislativo o qual prevê isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal"


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 10/12/2019

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 10/12/2019

Último Estado: 1) Veto n.º 04/2019 em votação em Plenário foi mantido com nove votos favoráveis e um voto contrário (Ver. Charles Fernando).

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 10/12/2019

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Veto n.º 04/2019 em votação em Plenário foi mantido com nove votos favoráveis e um voto contrário (Ver. Charles Fernando).


  • Data: 10/12/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Veto recebido com Parecer pela CCJR: "...o mesmo transforma-se em PARECER FAVORÁVEL ao Veto n.º 04/2019. 2) Veto encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 10/12/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Veto recebido com Parecer Jurídico: "...as razões jurídicas do Veto n.º 04/2019 estão alinhadas com o regramento de legislação federal, recomendando-se acatar o veto...". 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre o veto.


  • Data: 06/12/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Veto n.º 04/2019 encaminhado a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 29/11/2019

    Ementa: "Veto n.º 04/2019, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 26/2019 do Legislativo o qual prevê isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal"


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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