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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 21/2020

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 08/07/2020

Nº. Protocolo: 

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei."


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 07/07/2020

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 07/07/2020

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 07/07/2020.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 07/07/2020

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 07/07/2020.


  • Data: 07/07/2020

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura, discussão e votação em Plenário.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 08/07/2020

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei."


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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