Data: 07/07/2020

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 07/07/2020.

Data: 07/07/2020

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura, discussão e votação em Plenário.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 08/07/2020

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei."