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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 15/2020

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 17/07/2020

Nº. Protocolo: 154-01/2020

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Fica autorizado a suspensão do repasse da contribuição patronal ao Prev-Jaci (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara) até o período de cessação do estado de emergência pela COVID-19".


Situação Atual

Situação: Em Tramitação

Último Local: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data: 23/09/2020

Último Estado: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela devolução do Projeto de Lei para ajustes pelo Poder Executivo Municipal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 23/09/2020

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela devolução do Projeto de Lei para ajustes pelo Poder Executivo Municipal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.


  • Data: 10/09/2020

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 11/08/2020

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de mensagem na R. Ordinária do dia 11/08/2020.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 17/07/2020

    Ementa: "Fica autorizado a suspensão do repasse da contribuição patronal ao Prev-Jaci (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara) até o período de cessação do estado de emergência pela COVID-19".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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