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Projetos do Executivo


VT - Veto Total: 01/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 22/01/2021

Nº. Protocolo: 9-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Veto Jurídico n.º 01/21, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo, o qual Prevê desconto de Imposto Territorial em razão da falta de iluminação pública próximo ao imóvel urbano por determinado período".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 09/02/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 09/02/2021

Último Estado: 1) Veto Jurídico n.º 01/2021 ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo foi mantido por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 09/02/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 09/02/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Veto Jurídico n.º 01/2021 ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo foi mantido por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 09/02/2021.


  • Data: 08/02/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Veto Jurídico recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL a manutenção do veto ao Projeto de Lei n.º 29/2020..." 2)Veto Jurídico encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 05/02/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Veto Jurídico recebido da Procuradoria Legislativo com Parecer: "...as razões do veto estão alinhadas com o regramento de legislação federal, recomendando-se acatar o veto..." 2) Veto Jurídico encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer sobre a matéria.


  • Data: 28/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1)Veto Jurídico n.º 01/2021 encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 26/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Mensagem de Veto n.º 01/2021 encaminhado para leitura na R. Ordinária do dia 26/01/2021.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 22/01/2021

    Ementa: "Veto Jurídico n.º 01/21, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo, o qual Prevê desconto de Imposto Territorial em razão da falta de iluminação pública próximo ao imóvel urbano por determinado período".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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