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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 02/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 19/01/2021

Nº. Protocolo: 07-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera o art. 1º da Lei 1731 de 23 de dezembro de 2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências"


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 17/02/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 17/02/2021

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores da R. Ordinária do dia 17/02/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 17/02/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores da R. Ordinária do dia 17/02/2021.


  • Data: 17/02/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer em conjuntos pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade: "...transforma-se em PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 03/02/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.


  • Data: 28/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 26/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 26/01/2021.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 19/01/2021

    Ementa: "Altera o art. 1º da Lei 1731 de 23 de dezembro de 2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências"


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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