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Data: 17/02/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores da R. Ordinária do dia 17/02/2021.
Data: 17/02/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer em conjuntos pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade: "...transforma-se em PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 03/02/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 28/01/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 26/01/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 26/01/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 19/01/2021
Ementa: "Altera o art. 1º da Lei 1731 de 23 de dezembro de 2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências"
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