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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 21/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 12/07/2021

Nº. Protocolo: 132-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (Energisa) do exercício de 2020, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 10/08/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 10/08/2021

Último Estado: 1) Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores da R. Ordinária do dia 10/08/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 
 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 10/08/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Vereadores da R. Ordinária do dia 10/08/2021.


  • Data: 10/08/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade com Parecer em conjunto FAVORÁVEL. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 09/08/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer Jurídico: "...Em razão do quanto articulado (..) tem-se que o projeto encontra amparo legal, desde que observadas as ressalvas contidas ao longo da fundamentação, especialmente com relação à observância da Súmula n.º 1 do TCE/MT..." 2) Projeto de Lei enviado às Comissão Permanentes competentes.


  • Data: 05/08/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.


  • Data: 03/08/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/08/2021.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 12/07/2021

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (Energisa) do exercício de 2020, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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