PORTAL TRANSPARÊNCIA
  Ouvidoria (66) 3461-7350


PORTAL TRANSPARÊNCIA
  Ouvidoria (66) 3461-7350

Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 13/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 23/06/2021

Nº. Protocolo: 147-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera a Lei Municipal n.º 799, de 28 de junho de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de valores de multas, classificações de infrações e níveis de som, relativas à emissão de ruídos, vibrações e outros condicionamentos ambientais e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 21/09/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 21/09/2021

Último Estado: 1) Em Plenário, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 13/2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores da R. Ordinária do dia 21/09/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 21/09/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Em Plenário, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 13/2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores da R. Ordinária do dia 21/09/2021.


  • Data: 21/09/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 14/09/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Ver. Adnan Alli

    Despacho: 1) Em Plenário, foi aprovado por unanimidade o Pedido de Vistas ao Projeto solicitado pelo Ver. Adnan Alli Ahmad.


  • Data: 13/09/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões Permanentes responsáveis com Parecer: "... emitem PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 13/08/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido pela Procuradoria Legislativa com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto de Lei remetido para as Comissões Permanentes para fins de parecer quanto à matéria.


  • Data: 11/08/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer quanto à matéria.


  • Data: 29/06/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem em Plenário na R. Ordinária do dia 29/06/2021.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 23/06/2021

    Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 799, de 28 de junho de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de valores de multas, classificações de infrações e níveis de som, relativas à emissão de ruídos, vibrações e outros condicionamentos ambientais e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
2023 © Câmara Municipal de Jaciara - MT