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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 40/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 19/10/2021

Nº. Protocolo: 195-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Jaciara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 09/11/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 09/11/2021

Último Estado: 1) Em Plenário, o presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 09/11/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 09/11/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Em Plenário, o presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 09/11/2021.


  • Data: 09/11/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Favorável em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Promoção Social, Trabalho e Esportes. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 09/11/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer Jurídico: "...o Parecer é pela legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para emissão de Parecer.


  • Data: 05/11/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 26/10/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei remetido para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 26/10/2021.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 19/10/2021

    Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Jaciara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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