Data: 26/04/2022

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Em Plenário, o Veto Jurídico foi mantido com 07 votos favoráveis e 3 votos contrários, na R. Ordinária do dia 26/04/2022.

Data: 25/04/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Veto Jurídico recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com PARECER encaminhando a decisão ao Soberano Plenário tendo em vista o empate de votos.

Data: 25/04/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Despacho: 1) Veto Jurídico recebido com PARECER NO SENTIDO DA PROMULGAÇÃO do Projeto de Lei n.º 07/2022 de autoria do Poder Legislativo. 2) Veto Jurídico encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer Conclusivo.

Data: 14/04/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.

Data: 12/04/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 foi encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 12/04/2022

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 01/04/2022

Ementa: "Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 do Executivo ao Projeto de Lei n.º 07/2022 do Legislativo, o qual Institui a obritaoriedade da realização da audiência pública prévia para realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências"