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Projetos do Executivo


VT - Veto Total: 01/2022

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 01/04/2022

Nº. Protocolo: 58-01/2022

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 do Executivo ao Projeto de Lei n.º 07/2022 do Legislativo, o qual Institui a obritaoriedade da realização da audiência pública prévia para realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências"


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 26/04/2022

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 26/04/2022

Último Estado: 1) Em Plenário, o Veto Jurídico foi mantido com 07 votos favoráveis e 3 votos contrários, na R. Ordinária do dia 26/04/2022.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 26/04/2022

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Em Plenário, o Veto Jurídico foi mantido com 07 votos favoráveis e 3 votos contrários, na R. Ordinária do dia 26/04/2022.


  • Data: 25/04/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Veto Jurídico recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com PARECER encaminhando a decisão ao Soberano Plenário tendo em vista o empate de votos.


  • Data: 25/04/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Veto Jurídico recebido com PARECER NO SENTIDO DA PROMULGAÇÃO do Projeto de Lei n.º 07/2022 de autoria do Poder Legislativo. 2) Veto Jurídico encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer Conclusivo.


  • Data: 14/04/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.


  • Data: 12/04/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 foi encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 12/04/2022


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 01/04/2022

    Ementa: "Veto Jurídico e Político n.º 01/2022 do Executivo ao Projeto de Lei n.º 07/2022 do Legislativo, o qual Institui a obritaoriedade da realização da audiência pública prévia para realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências"


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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