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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 02/2018

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 31/01/2018

Nº. Protocolo: 1-01/2018

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera a Lei n.º 1.786/2017 que dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei n.º 1.182/2009 que trata da cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades".


Situação Atual

Situação: Em Tramitação

Último Local: CCJR

Data: 27/11/2018

Último Estado: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...conclui-se pela legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer.

Anexo(s) do Projeto

 
 
 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 27/11/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...conclui-se pela legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer.


  • Data: 12/11/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 30/05/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Prefeitura Municipal. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer.


  • Data: 14/05/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Prefeitura Municipal

    Despacho: 1) Projeto de lei enviado para a Prefeitura Municipal através do Ofício n.º 11/2018 - GP/CMJ


  • Data: 10/05/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Presidência da CMJ

    Despacho: 1) enviado Ofício à Presidência desta Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que o presente Projeto de Lei seja enviado à Prefeitura Municipal para que sejam adotadas as providências constantes do Parecer Jurídico em anexo.


  • Data: 08/03/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Recebido Parecer Jurídico: "...conclui-se pela devolução do Projeto de Lei ao Executivo para que proceda com as alterações que efetivamente pretende implementar na Lei n.º 1.786/2017..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.


  • Data: 23/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: Projeto de Lei encaminhado pela CCJR para Procuradoria com o objetivo de análise e elaboração de Parecer Jurídico.


  • Data: 23/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posterior emissão de parecer.


  • Data: 20/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: Segue para leitura da mensagem ao Projeto de Lei.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 31/01/2018

    Ementa: "Altera a Lei n.º 1.786/2017 que dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei n.º 1.182/2009 que trata da cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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