Data: 13/03/2018

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 13/03/2018.

Data: 26/02/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: CCJR

Despacho: 1) Recebido da Procurador com Parecer Jurídico: "(...) o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei (...)" 2) Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.

Data: 23/02/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: Projeto de Lei encaminhado pela CCJR para Procuradoria com o objetivo de análise e elaboração de Parecer Jurídico.

Data: 23/02/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: CCJR

Despacho: Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posterior emissão de parecer.

Data: 20/02/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: Segue para leitura da mensagem ao Projeto de Lei.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 31/01/2018

Ementa: "Altera o art. 1º da Lei n.º 1731/2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências".