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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 10/2018

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 22/02/2018

Nº. Protocolo: 16-01/2018

Regime de Tramitação: Extraordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE-JAC), e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 13/03/2018

Último Local: Coordenaria Legislativa

Data: 13/03/2018

Último Estado: 1) Projeto de lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 13/03/2018

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 13/03/2018

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenaria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 13/03/2018


  • Data: 08/03/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2) Segue para apreciação em Plenário na r. Ordinária do dia 13/03/2017.


  • Data: 07/03/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Projeto recebido da Procuradoria Jurídica comparecer: "(...) tem-se que o projeto encontra amparo legal, pode o Município, como medida de exceção estabelecer Programa de Recuperação Fiscal (...) 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.


  • Data: 28/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a Procuradoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 28/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: CCJR

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.


  • Data: 27/02/2018

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto encaminhado para leitura na R. Ordinária do dia 27/02/2018.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 22/02/2018

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE-JAC), e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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