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Data: 07/01/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado com fundamento no art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT.
Data: 22/08/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...recomenda-se a devolução do Projeto de Lei ao vereador autor para que adote as medidas que melhor se adequam ao caso, sob pena de inconstitucionalidade do projeto..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Data: 13/08/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria com o fim de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 29/05/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 29/05/2018.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 29/05/2018
Ementa: "Obriga Cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal n.º 6.015/73
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
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12h às 18h
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