Data: 07/01/2019

Tramitação: Arquivado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado com fundamento no art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT.

Data: 22/08/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: CCJR

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...recomenda-se a devolução do Projeto de Lei ao vereador autor para que adote as medidas que melhor se adequam ao caso, sob pena de inconstitucionalidade do projeto..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.

Data: 13/08/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria com o fim de emissão de Parecer Jurídico.

Data: 29/05/2018

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 29/05/2018.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 29/05/2018

Ementa: "Obriga Cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal n.º 6.015/73