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Data: 02/10/2018
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade na R. Ordinária do dia 02/10/2018.
Data: 01/10/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de lei recebido com parecer: "...emite PARECER FAVORÁVEL a matéria do presente Projeto de Lei. 2) Encaminhado para votação na R. Ordinária do dia 02/10/2018.
Data: 17/09/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei..." 2) Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Data: 17/08/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 07/08/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura da mensagem na R. Ordinária do dia 07/08/2018.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 09/08/2018
Ementa: "Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como, de lista de espera das respectivas consultas e exames"
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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