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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 20/2019

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  CHARLES FERNANDO DE SOUZA

Data Protocolo: 25/04/2019

Nº. Protocolo: 232-01/2019

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 11/06/2019

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 11/06/2019

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 11/06/2019.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 11/06/2019

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 11/06/2019.


  • Data: 06/06/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...após discussão e votação emitem PARECER FAVORÁVEL a matéria..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 27/05/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de parecer sobre a matéria.


  • Data: 16/05/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.


  • Data: 23/04/2019

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 23/04/2019.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 25/04/2019

    Ementa: "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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