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Data: 11/06/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 11/06/2019.
Data: 06/06/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...após discussão e votação emitem PARECER FAVORÁVEL a matéria..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 27/05/2019
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 16/05/2019
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 23/04/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 23/04/2019.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 25/04/2019
Ementa: "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".
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