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Data: 26/11/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade na R. Ordinária do dia 26.11.2019.
Data: 25/11/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 14/11/2019
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de parecer quanto à matéria.
Data: 29/10/2019
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 22/10/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem em Plenário na R. Ordinária do dia 22/10/2019.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 22/10/2019
Ementa: "Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências".
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