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Data: 10/12/2019
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em votação em Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 10/12/2019.
Data: 10/12/2019
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 10/12/2019
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...conclui-se pela legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer sobre a matéria".
Data: 05/12/2019
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 26/11/2019
Ementa: "Institui a data comemorativa do Dia do Jaciarense e dá outras providências".
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