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Data: 24/04/2020
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade na R. Ordinária do dia 24/04/2020
Data: 09/03/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL a matéria..." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 06/03/2020
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é no sentido da legalidade do Projeto de Lei..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 21/02/2020
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 18/02/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 18/02/2020.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 18/02/2020
Ementa: "Dá à Escola Municipal localizada na Avenida Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto a denominação de Lúcia Guimarães da Silva".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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