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Data: 08/02/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado consoante art. 188 RI
Data: 11/09/2020
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativo com Parecer: "...o parecer é no sentido da legalidade..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer sobre a matéria.
Data: 17/08/2020
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 11/08/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Encaminhado para leitura da sua mensagem na R. Ordinária do dia 11/08/2020.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 11/08/2020
Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do Município, do Estado e da União.".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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