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Data: 09/02/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em votação, o Parecer Contrário da CCJR foi mantido. 2) Projeto de Lei encaminhado para arquivo, conforme art. 109, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa.
Data: 08/02/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER CONTRÁRIO..." 2)Parecer da CCJR foi encaminhado para votação em Plenário.
Data: 05/02/2021
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativo com Parecer: "...o parecer é no sentido de que a forma atual de prestação de contas da verba indenizatória já atende ao que prescreve o entendimento da Corte de Contas..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer sobre a matéria.
Data: 03/02/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico
Data: 02/02/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 02/02/2021.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 29/01/2021
Ementa: "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo"
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