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Data: 04/05/2022
Unidade de tramitação: Arquivo
Despacho: 1) Projeto de Lei VETADO em R. Ordinária do dia 03/05/2022.
Data: 22/02/2022
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade em R. Ordinária do dia 22/02/2022.
Data: 21/02/2022
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com PARECER FAVORÁVEL. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 18/02/2022
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Jurídica com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão Permanente responsável pelo Parecer conclusivo sobre a matéria.
Data: 16/02/2022
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 08/02/2022
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 08/02/2022.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 08/02/2022
Ementa: "Dispõe sobre o Programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências"
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