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Data: 24/03/2022
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado consoante Of. n.º 04/2022.
Data: 24/02/2022
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Data: 21/02/2022
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 30/11/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 31/11/2021.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 02/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para ciranças com deficiência".
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