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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 10/2022

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  LEÔNIDAS LEITÃO

Data Protocolo: 10/03/2022

Nº. Protocolo: 47-01/2022

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Veda em todo o território de Jaciara-MT, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município e de trabalhadores da iniciativa privada que se recusarem a tomar a vacina".


Situação Atual

Situação: Arquivado

Data da Votação: 04/04/2022

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 04/04/2022

Último Estado: 1) Projeto de Lei arquivado tendo em vista pedido de retirada de tramitação formulada pelo Sr. Vereador Autor Leônidas Leitão.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 04/04/2022

    Tramitação: Arquivado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado tendo em vista pedido de retirada de tramitação formulada pelo Sr. Vereador Autor Leônidas Leitão.


  • Data: 22/03/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 18/03/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 15/03/2022.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 10/03/2022

    Ementa: "Veda em todo o território de Jaciara-MT, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município e de trabalhadores da iniciativa privada que se recusarem a tomar a vacina".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
2022 © Câmara Municipal de Jaciara - MT