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Data: 04/04/2022
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado tendo em vista pedido de retirada de tramitação formulada pelo Sr. Vereador Autor Leônidas Leitão.
Data: 22/03/2022
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 18/03/2022
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 15/03/2022.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 10/03/2022
Ementa: "Veda em todo o território de Jaciara-MT, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município e de trabalhadores da iniciativa privada que se recusarem a tomar a vacina".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
12h às 18h
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