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Projetos do Legislativo - Andamento


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 20/2022

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO

Data Protocolo: 20/06/2022

Nº. Protocolo: 134-01/2022

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos municipais, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 17/05/2022

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 13/09/2022

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 13/09/2022.

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 13/09/2022

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 13/09/2022.


  • Data: 12/09/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário


  • Data: 09/09/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido do Ver. Ivaneis Assunção. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.


  • Data: 12/08/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Ver. Ivaneis Assunção

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela legalidade, mas devendo, todavia, ser remetido ao autor para proceder aos ajustes necessários apontados no parecer jurídico. 2) Projeto de Lei encaminhado ao Sr. Ver. Ivaneis Assunção.


  • Data: 09/08/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com Parecer pela Legalidade: "... o parecer é pela legalidade do Projeto de Lei,devendo ser observadas as ressalvas apontadas quanto aos artigos 10, 21, 22, 29 e 31..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer sobre a matéria.


  • Data: 29/06/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Data: 21/06/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 21/06/2022.


  • Data: 17/05/2022

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 17/05/2022.


  • Data: 17/05/2022

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 17/05/2022.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 20/06/2022

    Ementa: "Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos municipais, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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