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Projetos do Legislativo - Andamento

PLO - Projeto de Lei Ordinária: 32/2022

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Autoria: Poder Legislativo

Autor(es):  IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO

Data Protocolo: 22/12/2022

Nº. Protocolo: 229-01/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Proíbe o Executivo Municipal de realizar a atualização de área construída de imóveis perante o cadastro imobiliário fiscal do Município, por meio de imagens de monitoramento aéreo com geoprocessamento, e dá outras providências"

Situação Atual

Situação: Arquivado

Data da Votação: 11/01/2023

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 11/01/2023

Último Estado: 1) Projeto de Lei arquivado de acordo com art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara.

Anexo(s) do Projeto

 
PROJETO DE LEI N.º 32, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 11/01/2023

    Tramitação: Arquivado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado de acordo com art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara.

  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Legislativo

    Data: 22/12/2022

    Ementa: "Proíbe o Executivo Municipal de realizar a atualização de área construída de imóveis perante o cadastro imobiliário fiscal do Município, por meio de imagens de monitoramento aéreo com geoprocessamento, e dá outras providências"
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