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Data: 07/12/2022
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado a pedido do Ver autor.
Data: 12/08/2022
Unidade de tramitação: Ver. Ivaneis Assunção
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com PARECER CONTRÁRIO. 2) Projeto de Lei encaminhado para o Ver. autor.
Data: 12/08/2022
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELO ARQUIVAMENTO. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 30/06/2022
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 21/06/2022
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 21/06/2022
Autoria: Poder Legislativo
Data: 20/06/2022
Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências"
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