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Data: 28/03/2023
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Decreto Substitutivo aprovado com 7 votos favoráveis e 3 votos contrários (Vereadores: Charles Fernando, Leônidas e Ivaneis) na R. Ordinária do dia 28/02/2023.
Data: 28/03/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Em Plenário, foi apresentado Projeto de Decreto Substitutivo de autoria do Ver. Cleiton Godoi. 2) Substitutivo encaminhado para votação.
Data: 27/02/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Decreto Legislativo recebido do Ver. Lêonidas com Substitutivo. 2) Projeto de Decreto Legislativo e seu Substitutivo encaminhados para votação em Plenário.
Data: 14/02/2023
Unidade de tramitação: Ver. Leônidas Leitão
Despacho: 1) Em Plenário, o pedido de Vista formulado pelo Ver. Leônidas Leitão foi aprovado por unanimidade pelos Srs. Vereadores. 2) Projeto encaminhado para o Ver. Leônidas Leitão.
Data: 14/02/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário
Data: 14/02/2023
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA ILEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 14/02/2023
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Decreto encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 14/02/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 14/02/2023.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 14/02/2023
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