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Data: 09/03/2023
Unidade de tramitação: Poder Executivo
Despacho: Aprovado na Sessão Ordinária do dia 07/03/2023
Data: 02/03/2023
Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 07/02/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 07/02/2023.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 06/02/2023
Ementa: "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências".
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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