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Data: 01/08/2023
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 01/08/2023. 2) Projeto de Lei encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo.
Data: 31/07/2023
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 06/06/2023
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 11/05/2023
Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 09/05/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 09/05/2023
Autoria: Poder Legislativo
Data: 08/05/2023
Ementa: "Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências"
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